AREsp 2727469 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo (certidão do Tribunal a quo) comprovando a suspensão do expediente/feriado alegado; a certidão existente indica disponibilização em 05/07/2024 e publicação em 08/07/2024; ademais, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024, de modo que a comprovação posterior não é permitida.

Parties
Embargante: FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Artigo 1.003 §6º Do CPC, Prova Documental, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Artigo 1.003 §6º Do CPC Prova Documental +1 more

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Parties

FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a publicação/disponibilização do decisum ocorreu em data que torna o recurso tempestivo
  2. 2 necessidade de juntada de documento idôneo comprovando suspensão de prazo no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e porque a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo (certidão do Tribunal a quo) comprovando a suspensão do expediente/feriado alegado; a certidão existente indica disponibilização em 05/07/2024 e publicação em 08/07/2024; ademais, a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024, de modo que a comprovação posterior não é permitida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.