AREsp 2750108 - DECISAO

AREsp 2750108 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), razão pela qual, com fundamento nas normas citadas (CPC, CPP e Regimento Interno do STJ), o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUAN FERNANDO CARMONA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN FERNANDO CARMONA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Cômputo do prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo), razão pela qual, com fundamento nas normas citadas (CPC, CPP e Regimento Interno do STJ), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.