AREsp 2743392 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, violando as normas processuais citadas e ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: W PASCHOALINO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
W PASCHOALINO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 regularidade da representação processual
- 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento, violando as normas processuais citadas e ensejando a aplicação da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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