AREsp 2534808 - DECISAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a certidão do Tribunal de origem indica protocolo em 25/7/2023, depois do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 3/7/2023, e a agravante não apresentou certidão do Tribunal ou prova de feriado/suspensão do prazo que justificasse o alegado protocolo em data anterior; assim, por ausência de comprovação idônea, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Protocolização, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Protocolização Feriado Local Honorários Advocatícios Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se o protocolo apontado pelas partes (sistema) afasta a certidão do Tribunal de origem
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local ou erro de protocolo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a certidão do Tribunal de origem indica protocolo em 25/7/2023, depois do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 3/7/2023, e a agravante não apresentou certidão do Tribunal ou prova de feriado/suspensão do prazo que justificasse o alegado protocolo em data anterior; assim, por ausência de comprovação idônea, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.