AREsp 2748037 - DECISAO

AREsp 2748037 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2024 e agravo em 15.07.2024), razão pela qual não se conheceu do recurso, aplicando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC e demais dispositivos citados.

Parties
Agravante: JOSE LUIS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.06.2024 e agravo em 15.07.2024), razão pela qual não se conheceu do recurso, aplicando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC e demais dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...