AREsp 2741640 - DECISAO

AREsp 2741640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IGUAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

IGUAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade da representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...