AREsp 2738990 - DECISAO

AREsp 2738990 - DECISAO

O agravo regimental foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias previsto para matéria penal, conforme certidão nos autos; em matéria penal o prazo é contínuo e peremptório nos termos dos dispositivos legais citados, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: EDSON ISIDORO FERREIRA CAMPOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Órgão Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Agravo Regimental, Admissibilidade, Aplicação Supletiva Do CPC
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Agravo Regimental Admissibilidade Aplicação Supletiva Do CPC

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Parties

EDSON ISIDORO FERREIRA CAMPOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o término do prazo de cinco dias previsto para matéria penal, conforme certidão nos autos; em matéria penal o prazo é contínuo e peremptório nos termos dos dispositivos legais citados, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.