AREsp 2748645 - DECISAO

AREsp 2748645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 06.09.2023; interposição em 23.10.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO SUITE SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO SUITE SERVICE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários em razão de recurso intempestivo
  3. 3 competência do STJ para não conhecer do recurso com fundamento no Regimento Interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 06.09.2023; interposição em 23.10.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...