AREsp 2741877 - DECISAO

AREsp 2741877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do Código de Processo Civil; em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMALIA ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMALIA ODA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do Código de Processo Civil; em razão da intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça