AREsp 2755077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com base nas disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: RAPHAEL LOPES DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAPHAEL LOPES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais
3 Inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.