AREsp 2744033 - DECISAO

AREsp 2744033 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput, CPC), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO TURRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FÁBIO TURRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão da intempestividade
  3. 3 observância de limites percentuais e gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput, CPC), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.