AREsp 2735737 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e havia irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração dos honorários quando previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURICIO DO CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MAURICIO DO CARMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Interposição intempestiva do Agravo (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e havia irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração dos honorários quando previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.