AREsp 2746466 - DECISAO

AREsp 2746466 - DECISAO

Os recursos (Recurso Especial e o Agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme as intimações e datas de interposição constantes dos autos, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos, aplicando-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e demais disposições regimentais.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e o Agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, conforme as intimações e datas de interposição constantes dos autos, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos, aplicando-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e demais disposições regimentais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.