AREsp 2625768 - DECISAO

AREsp 2625768 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a decisão recorrida trouxe fundamentação suficiente; constatou-se a intempestividade da apelação com base na data de intimação pelo PJe (24/03/2020) e na retomada dos prazos em 04/05/2020 pelo Ato Conjunto, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido, e que a modificação do entendimento quanto à tempestividade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Negação De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Fundamentação Das Decisões Negação De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, I e II do CPC)
  3. 3 Interpretação do Ato Conjunto sobre retomada de prazos em processos eletrônicos (PJe)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a decisão recorrida trouxe fundamentação suficiente; constatou-se a intempestividade da apelação com base na data de intimação pelo PJe (24/03/2020) e na retomada dos prazos em 04/05/2020 pelo Ato Conjunto, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido, e que a modificação do entendimento quanto à tempestividade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial