AREsp 2748865 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FIGUEIRA CAZON; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEFFERSON FIGUEIRA CAZON

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.