AREsp 2751144 - DECISAO

AREsp 2751144 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos em 27.02.2024 após intimação em 02.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN TARGINO DA SILVA; Recorrente: JOÃO BATISTA GADELHA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IVAN TARGINO DA SILVA

Recorrente

JOÃO BATISTA GADELHA DE LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão de recurso por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram interpostos em 27.02.2024 após intimação em 02.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.