AREsp 2532395 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 21/08/2023; interposição em 10/09/2023), nos termos dos arts. 994 e 1.003 do CPC e do art. 798 do CPP; por isso não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/recorrente: FELIPE VITORINO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental; recurso não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
FELIPE VITORINO DA CRUZ
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Verificar se o recurso especial foi interposto no prazo legal
- 2 Admissibilidade do recurso especial por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 21/08/2023; interposição em 10/09/2023), nos termos dos arts. 994 e 1.003 do CPC e do art. 798 do CPP; por isso não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental; recurso não conhecido por intempestividade.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
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