AREsp 2743109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter havido regularização da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.