AREsp 2755037 - DECISAO

AREsp 2755037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DA SILVA CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSANGELA DA SILVA CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.