AREsp 2750686 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.