AREsp 2747692 - DECISAO

AREsp 2747692 - DECISAO

O agravante foi intimado em 28.06.2023 e o agravo somente interposto em 02.05.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em razão do não cumprimento do prazo de 15 dias úteis; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando manifestamente incabíveis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NELI PEDROSO TOLEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA NELI PEDROSO TOLEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 se recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado em 28.06.2023 e o agravo somente interposto em 02.05.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo em razão do não cumprimento do prazo de 15 dias úteis; ademais, os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando manifestamente incabíveis, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.