AREsp 2755159 - DECISAO

AREsp 2755159 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 26.06.2024 e agravo interposto em 19.07.2024), demonstrando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 26.06.2024 e agravo interposto em 19.07.2024), demonstrando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...