AREsp 2656668 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque os autos comprovam que a ciência do acórdão ocorreu em 18/10/2023, o prazo recursal foi de 19/10/2023 a 09/11/2023, e o recurso especial foi interposto em 10/11/2023, demonstrando intempestividade; não foi comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a perda do prazo, razão pela qual se aplicaram o art. 932 do CPC/15 e a súmula 568/STJ, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Dano Moral, Feriado Local E Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde Dano Moral Feriado Local E Suspensão De Expediente

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de custeio de tratamentos por plano de saúde (art.10 Lei 9.656/98)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque os autos comprovam que a ciência do acórdão ocorreu em 18/10/2023, o prazo recursal foi de 19/10/2023 a 09/11/2023, e o recurso especial foi interposto em 10/11/2023, demonstrando intempestividade; não foi comprovado, no ato da interposição, feriado local que justificasse a perda do prazo, razão pela qual se aplicaram o art. 932 do CPC/15 e a súmula 568/STJ, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC