AREsp 2752417 - DECISAO

AREsp 2752417 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 02.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 10.05.2024, ou seja, fora do prazo de 30 dias, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP invocados.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação Da Defensoria Pública, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Da Defensoria Pública Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ANDRADE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Momento da intimação da Defensoria Pública e início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 02.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 10.05.2024, ou seja, fora do prazo de 30 dias, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP invocados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.