AREsp 2655923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias) e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriados ou suspensão do expediente forense, o que constitui vício insanável segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência, nos termos da Teoria dos Atos Processuais Isolados e do art. 14 do CPC, de modo que não se pode retroagir a nova regra para sanar o vício.

Parties
Agravante: JOSÉ NATAL VERISSIMO e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Irretroatividade Da Lei Processual
Processo Civil Direito Processual Direito Intertemporal Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Teoria Dos Atos Processuais Isolados Irretroatividade Da Lei Processual

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Parties

JOSÉ NATAL VERISSIMO e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 alcance temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias) e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriados ou suspensão do expediente forense, o que constitui vício insanável segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência, nos termos da Teoria dos Atos Processuais Isolados e do art. 14 do CPC, de modo que não se pode retroagir a nova regra para sanar o vício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.