AREsp 2647156 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (15 dias úteis) e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local; a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso, nos termos do art. 14 do CPC.

Parties: Agravante: LUIS CARLOS RIBEIRO; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 14 Do CPC

Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 14 Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIS CARLOS RIBEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 temporalidade (intempestividade) do agravo em recurso especial
2 exigência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
3 alcance temporal da Lei nº 14.939/2024 e aplicação do art. 14 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade