AREsp 2583429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos pelo Tribunal.

Parties
Embargante: JACKSON OLIVEIRA ROLEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JACKSON OLIVEIRA ROLEMBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Interposição de recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ, razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos