AREsp 2553679 - ACORDAO

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Havendo o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP foi delimitada exclusivamente à segunda‑feira de Carnaval, não alcançando o dia de Corpus Christi, o qual não foi comprovado no ato pelos agravantes, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FATIMA RITA DE SOUZA SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FATIMA RITA DE SOUZA SOARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade recursal
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP abrange feriados locais distintos da segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi pode ser comprovado posteriormente para regularizar prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo o disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp nº 1.813.684/SP foi delimitada exclusivamente à segunda‑feira de Carnaval, não alcançando o dia de Corpus Christi, o qual não foi comprovado no ato pelos agravantes, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno