AREsp 2710378 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, reconheceu-se a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO JOSÉ MIGUEL RIBEIRO (FABIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º, NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º, NCPC

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Parties

FABIO JOSÉ MIGUEL RIBEIRO (FABIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, reconheceu-se a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.