AREsp 2618527 - ACORDAO

Sob o CPC/2015, a prova da ocorrência de feriado local deve constar no ato da interposição do recurso por documento idôneo; a exceção relativa à segunda-feira de carnaval foi limitada no tempo (até a publicação do REsp nº 1.813.684/SP em 18/11/2019) e não se aplica à prova apresentada em 2024, razão pela qual o agravo interno é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties: Agravante: PERPÉTUA AUGUSTA IPÓLITA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma) Decisão De Não Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, § 6º Do CPC

Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Art. 1.003, § 6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

PERPÉTUA AUGUSTA IPÓLITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma) Decisão De Não Provimento

Legal Issues

1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade recursal
2 alcance da tese firmada no REsp nº 1.813.684/SP
3 distinção entre segunda-feira de carnaval e demais feriados/recessos locais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Agravo interno não provido