AREsp 2389568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e a agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o artigo 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência admite exceção restrita à segunda-feira de carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de juntada de documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 Quais feriados dispensam comprovação e quais exigem documentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e a agravante não juntou, no momento da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme exige o artigo 1.003, § 6º, do CPC; a jurisprudência admite exceção restrita à segunda-feira de carnaval e somente para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno