AREsp 2764828 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.02.2024 e agravo em 28.02.2024), devendo ser conhecido o recurso, e, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhecer do recurso por intempestividade.

Parties: Recorrente: PATRICIA ALVES COIMBRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

PATRICIA ALVES COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.