AREsp 2681307 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/12/2023 e interposição em 9/2/2024), não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense, o que constitui vício insanável segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a acórdãos publicados antes de 1º de agosto de 2024, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOCK LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.; Agravante: BLOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CIMENTO LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Tempus Regit Actum, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados Tempus Regit Actum Lei Nº 14.939/2024 +1 more

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Parties

LOCK LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

BLOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CIMENTO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 vício insanável por falta de comprovação posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/12/2023 e interposição em 9/2/2024), não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense, o que constitui vício insanável segundo a jurisprudência do STJ; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a acórdãos publicados antes de 1º de agosto de 2024, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno