AREsp 2768657 - DECISAO

AREsp 2768657 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21.03.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 15.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com base no regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21.03.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 15.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...