AREsp 2780966 - DECISAO

AREsp 2780966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade demonstrada pela intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo aplicável, além do não conhecimento, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELPÍDIO KOCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELPÍDIO KOCH e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade demonstrada pela intimação em 28.05.2024 e interposição em 19.06.2024), sendo aplicável, além do não conhecimento, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.