AREsp 2770029 - DECISAO

AREsp 2770029 - DECISAO

O recurso foi interposto em 11.06.2024 após intimação do acórdão em 14.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: PAULISTA AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULISTA AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da interposição fora do prazo: não conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 11.06.2024 após intimação do acórdão em 14.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo assim manifestamente intempestivo e não conhecido, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.