REsp 2171936 - DECISAO

REsp 2171936 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEITE, MARTINHO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LEITE, MARTINHO ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º