AREsp 2758680 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos após os prazos legais (intimação do acórdão em 12.02.2024 e recurso em 06.03.2024; intimação da decisão agravada em 09.07.2024 e agravo em 23.08.2024), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTONIO EUGENIO ESTEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO EUGENIO ESTEVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos após os prazos legais (intimação do acórdão em 12.02.2024 e recurso em 06.03.2024; intimação da decisão agravada em 09.07.2024 e agravo em 23.08.2024), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.