AREsp 2755357 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, caracterizando intempestividade e, por consequência, o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS DE RESENDE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Sucumbência Gratuidade De Justiça

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Parties

CARLOS DE RESENDE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados, caracterizando intempestividade e, por consequência, o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se