HC 898371 - ACORDAO

HC 898371 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 17/09/2024, o prazo correu de 18/09/2024 a 23/09/2024, e a petição recursal foi protocolizada em 24/09/2024, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: WELTON CLEITON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Intempestividade Prazo De Interposição Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELTON CLEITON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por não observância do prazo de cinco dias contínuos
  2. 2 contagem de prazos contínuos em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do RISTJ e no art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 17/09/2024, o prazo correu de 18/09/2024 a 23/09/2024, e a petição recursal foi protocolizada em 24/09/2024, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.