AREsp 2656169 - ACORDAO

AREsp 2656169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou, no momento da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense ou erro do sistema eletrônico capaz de justificar a intempestividade; prints e imagens da internet foram considerados insuficientes, mantendo-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: WELLINGTON RAFAEL CARDOSO DOS PASSOS; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Erro No Sistema Eletrônico, Comprovação De Recesso Forense, Ônus Da Parte, Justa Causa
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Erro No Sistema Eletrônico Comprovação De Recesso Forense Ônus Da Parte Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RAFAEL CARDOSO DOS PASSOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada falha do sistema eletrônico do tribunal de origem autoriza a prorrogação do prazo recursal
  2. 2 Qual o ônus probatório para demonstrar indução a erro na contagem do prazo processual
  3. 3 Se a apresentação de prints de tela ou imagens extraídas da internet é idônea para comprovar suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou, no momento da interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense ou erro do sistema eletrônico capaz de justificar a intempestividade; prints e imagens da internet foram considerados insuficientes, mantendo-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade