AREsp 2754626 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recorrido foi intimado em 20.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 12.06.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual, nos termos dos arts. citados; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ROGERIO VIEIRA DUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

ROGERIO VIEIRA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de Recurso Especial
2 Intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça