AREsp 2749437 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.07.2024; agravo interposto em 17.08.2024), configurando intempestividade e determinando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida majoração de 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: JOSÉ HONORIO MORAES LEME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ HONORIO MORAES LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do recurso (agravo).
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.