AREsp 2719521 - DECISAO

AREsp 2719521 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração normativa (aplicável a partir de 31.7.2024), a parte deveria ter comprovado a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo apresentado tal prova naquela ocasião, o agravo foi corretamente considerado intempestivo e não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: TEREZA GARCIA SEVERO BATISTA - SUCESSÃO; Embargante: LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

TEREZA GARCIA SEVERO BATISTA - SUCESSÃO

Embargante

LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração normativa (aplicável a partir de 31.7.2024), a parte deveria ter comprovado a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo apresentado tal prova naquela ocasião, o agravo foi corretamente considerado intempestivo e não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se