AREsp 2762459 - DECISAO

AREsp 2762459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 21.05.2024; interposição em 07.06.2024), aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados, e, portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MOREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decurso de prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 21.05.2024; interposição em 07.06.2024), aplicando-se os dispositivos do CPC e do CPP indicados, e, portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.