AREsp 2662428 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade e concluiu que a apelação foi manifestamente intempestiva; sendo a tempestividade requisito de admissibilidade, não ultrapassado esse juízo inicial não é possível analisar o mérito ou suprir omissões apontadas, inclusive sobre eventual aplicação do art. 313, I, do CPC. Assim, não houve omissão a justificar reforma do acórdão recorrido. Ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação, ao tempo da interposição, de feriado local para justificar prorrogação de prazo, não sendo possível complementar tal prova posteriormente.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Corréu (falecido): José Mauro Porto Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Suspensão Do Processo Por Falecimento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

José Mauro Porto Mesquita

Corréu (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido apontando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Se a intempestividade da apelação impede o exame de matéria de ordem pública
  3. 3 Se o art. 313, I, do CPC impõe suspensão do processo com o falecimento de parte e se houve violação por não suspensão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou a admissibilidade e concluiu que a apelação foi manifestamente intempestiva; sendo a tempestividade requisito de admissibilidade, não ultrapassado esse juízo inicial não é possível analisar o mérito ou suprir omissões apontadas, inclusive sobre eventual aplicação do art. 313, I, do CPC. Assim, não houve omissão a justificar reforma do acórdão recorrido. Ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação, ao tempo da interposição, de feriado local para justificar prorrogação de prazo, não sendo possível complementar tal prova posteriormente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.