AREsp 2758912 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial interposto pela recorrente foi protocolado fora do prazo legal (intimada em 08.04.2024 e recurso interposto em 02.05.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: R & E COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

R & E COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em virtude da má-fé recursal ou da interposição de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial interposto pela recorrente foi protocolado fora do prazo legal (intimada em 08.04.2024 e recurso interposto em 02.05.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se