AREsp 2700192 - DECISAO

AREsp 2700192 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a parte não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência dos feriados locais e suspensões invocados, exigência do art. 1.003, §6º do CPC na redação aplicável ao ato discutido (sendo a nova redação suscitada aplicável apenas a intimações a partir de 31.7.2024, conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), e a documentação juntada foi insuficiente para afastar a intempestividade, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para sanar essa espécie de vício.

Parties
Embargante: CRISTIANE SOARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 219 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 219 Do CPC

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SOARES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial) foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a parte não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência dos feriados locais e suspensões invocados, exigência do art. 1.003, §6º do CPC na redação aplicável ao ato discutido (sendo a nova redação suscitada aplicável apenas a intimações a partir de 31.7.2024, conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), e a documentação juntada foi insuficiente para afastar a intempestividade, não sendo aplicável o art. 932, parágrafo único, para sanar essa espécie de vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se