AREsp 2758053 - DECISAO

AREsp 2758053 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 11/10/2024; embargos em 21/10/2024), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: OP-PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OP-PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 11/10/2024; embargos em 21/10/2024), sendo, portanto, intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.