AREsp 2759102 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23.07.2024; agravo interposto em 08.08.2024), nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e do art. 798 do Código de Processo Penal; ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MATEUS JORGE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MATEUS JORGE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput do CPC e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 23.07.2024; agravo interposto em 08.08.2024), nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e do art. 798 do Código de Processo Penal; ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.